Em decorrência ao cenário de crise econômica gerado pela pandemia, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o pagamento dos tributos do Simples Nacional, incluindo o MEI (Microempreendedor Individual).
Conforme decisão, os pagamentos dos tributos de abril, maio e junho poderão ser efetuados a partir de julho e dividido em até 6 parcelas.
Com a medida, as datas de pagamento dos tributos ficarão da seguinte forma:
- O período de apuração (PA) de março de 2021, com vencimento original em 20/04/2021, poderá ser pago em duas parcelas de 50% do valor final, sendo a primeira com vencimento em 20/07/2021 e a segunda com vencimento em 20/08/2021;
- O período de apuração de abril (PA), com vencimento original em 20/05/2021, poderá ser pago em duas parcelas de 50% do valor final, sendo a primeira em 20/09/2021 e a segunda com vencimento em 20/10/2021;
- O período de apuração de maio (PA), com vencimento original em 21/06/2021, poderá ser pago em duas parcelas de 50% do valor final, sendo a primeira com vencimento em 22/11/2021, e a segunda com vencimento em 20/12/2021.
Dessa maneira, 17 milhões de contribuintes do Simples Nacional poderão prorrogar seus tributos.
Os seguintes tributos estão incluídos no pagamento unificado que compõe o Simples Nacional:
- IRP (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- CSLL Contribuição Social sobre Lucro Líquido);
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- Pis/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
- CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).
Além disso, também devem ser prorrogados o ICMS em âmbito estadual e o ISS no âmbito municipal.
E se eu preferir não prorrogar o vencimento da minha guia DAS?
A prorrogação do pagamento não é obrigatória, caso prefira, pode ser efetuado o pagamento do DAS em sua data de vencimento original.
Observação: O pagamento da guia prorrogada não sofrerá acréscimo de multa e/ou juros se for paga dentro da nova data de vencimento.
